Política de Privacidade
1. Introdução
A proteção dos dados pessoais dos participantes do III Colóquio Internacional sobre Pirataria de Conteúdos Audiovisuais é uma prioridade para a FEVIP e a Polícia Judiciária. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações dos utilizadores que interagem com este website.
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD) e com a legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
2. Dados Recolhidos
No âmbito da inscrição e participação no colóquio, poderemos recolher os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Documento de identificação (N.º de Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro, se aplicável)
- Entidade que representa (se aplicável)
- Contacto telefónico
- Endereço de correio eletrónico
- Restrições alimentares (caso aplicável para eventos com catering)
Os dados pessoais são fornecidos voluntariamente pelos utilizadores através do formulário de inscrição disponível no website.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:
- Gestão das inscrições e participação no evento
- Comunicação de informações relevantes sobre o colóquio
- Emissão de certificados de participação (se aplicável)
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
A FEVIP e a Polícia Judiciária comprometem-se a não utilizar os dados pessoais para finalidades distintas das mencionadas sem o devido consentimento dos titulares.
4. Partilha de Dados Pessoais
Os dados pessoais não serão partilhados com terceiros, exceto:
- Quando exigido por lei ou por determinação de autoridade judicial/administrativa competente.
- Com parceiros institucionais, exclusivamente para a organização e logística do evento.
Em nenhuma circunstância os dados pessoais serão utilizados para fins comerciais, publicitários ou de marketing direto.
5. Segurança e Retenção dos Dados
A FEVIP e a Polícia Judiciária implementam medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e integridade dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, perdas, destruição ou divulgação indevida.
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para a realização do colóquio e obrigações legais subsequentes, sendo eliminados de acordo com as boas práticas recomendadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD – www.cnpd.pt).
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os participantes do colóquio têm os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais
- Direito de retificação de dados incorretos ou desatualizados
- Direito ao apagamento dos seus dados, salvo quando sujeitos a obrigações legais de retenção
- Direito à limitação do tratamento, em determinadas circunstâncias
- Direito à portabilidade dos seus dados, mediante pedido formal
- Direito de oposição ao tratamento dos dados, salvo quando existam fundamentos legítimos para a sua manutenção
Para exercer qualquer um destes direitos, o titular dos dados pode contactar-nos através do e-mail: alda.jesus@gedipe.org.
7. Alterações a esta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir eventuais alterações legislativas ou operacionais. Recomendamos que os utilizadores consultem esta página regularmente.
A versão mais recente desta política estará sempre disponível no website oficial do colóquio.
8. Contacto
Para mais informações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados, entre em contacto através de:
📩 E-mail: alda.jesus@gedipe.org
🌐 Websites oficiais: www.fevip.pt | www.policiajudiciaria.pt